| Recebimento: 04/02/2025 08:52:30 |
Fase: 18. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2025 08:52:09 |
Fase: 18. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2025 08:52:30 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.218 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 08:50:54 |
Fase: 18. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2025 08:52:09 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1048 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 92/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 04/02/2025 08:50:42 |
Fase: 18. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2025 08:50:54 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.218 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 08:45:45 |
Fase: 18. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2025 08:50:42 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2025 08:37:48 |
Fase: 18. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/01/2025 10:17:31 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 27 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 874/2025 / NO PAPER 21156/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.218 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.218 de 28 de janeiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PEDAL DA SEMOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 30 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 88/2025 - LEI
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| Recebimento: 27/12/2024 19:06:40 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/12/2024 11:48:34 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNCIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 507/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 147/2024 - OF Nº 507.2024
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| Recebimento: 27/12/2024 14:11:47 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/12/2024 17:49:07 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 658/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Retificada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
19145/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA A LEI Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 514, DE 24 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 080/2024)
2
21156/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PEDAL DA SEMOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 117/2024)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 884/2024 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA - PROCESSO 21156.2024
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| Recebimento: 27/12/2024 13:03:37 |
Fase: 18. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/12/2024 13:14:29 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 776/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 27/12/2024 13:01:39 |
Fase: 18. Única Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/12/2024 13:03:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA EM ÚNICA DISCUSSÃO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1580/2024 - BV ELETRÔNICO - MATÉRIA
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| Recebimento: 27/12/2024 12:58:56 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/12/2024 13:01:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES CCJR E CTUMADA APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/12/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1579/2024 - BV ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 27/12/2024 12:50:52 |
Fase: 18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/12/2024 12:58:56 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/12/2024.
PARECER DA C.C.J.R e C.T.U.M.A.D.A PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1578/2024 - BV MELETRÔNICO - RUS
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| Recebimento: 27/12/2024 12:49:32 |
Fase: 18. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/12/2024 12:50:52 |
Ação: Requerimento de Urgência Especial
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 11:31:15 |
Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2024 11:32:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 628/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais realizadas, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 21156/2024(Aprovação com Emendas de Redação da CCJR e do Autor)
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PEDAL DA SEMOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 117/2024)
Emenda nº 056/2024 Apensa ao Processo nº 21156/2024 – Clique Aqui (Aprovação)
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PEDAL DA SEMOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 126/2024)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 13:59:17 |
Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2024 09:10:21 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 16:47:11 |
Fase: 18. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 05/12/2024 12:29:29 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINH
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 09:59:07 |
Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/12/2024 10:01:31 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2024 13:13:40 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2024 09:59:07 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação:
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/13/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2024 13:12:18 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/11/2024 13:13:40 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 28/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2024 10:46:52 |
Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/11/2024 10:46:52 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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