EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 (PROCESSO 15402/2025) QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, E Nº 516, DE 18 DE JULHO DE 2022, AFASTAMENTOS E RECUOS DAS EDIFICAÇÕES, PERMEABILIDADE DO SOLO, ÁREA COMPUTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ilde Taques;
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