Data de apresentação 21/01/2026 18:19:07
 N° Processo 2644/2026
 N° Protocolo 2644/2026
 ID 509811
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.358, de 22 de maio de 2003.(Mensagem 11)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação