| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 18 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 09:40:23 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 09:53:29 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 60/2026 - RED
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| Recebimento: 15/04/2026 09:31:12 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 09:32:15 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
PARECER ORAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 09:47:38 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 09:26:25 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 09:17:22 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 14/04/2026 09:17:22 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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