Projeto de Lei 12/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2007 08:00:00
 N° Processo 373/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1455
 Ementa

ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.902 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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