ALTERA AS LEIS DE N.ºS 1086, DE 29 DE ABRIL DE 1968, E 1.125, DE 23 DE DEZEMBRO DE MESMO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo Municipal (Câmara Digital);
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais