Data de apresentação 17/11/2005 08:00:00
 N° Processo 460/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 447
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/03 QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DA SAÚDE.

 Autoria

Ver. Lúdio Cabral ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação