Data de apresentação 23/06/1977 14:30:00
 N° Processo 1509/1977
 N° Protocolo 0/1977
 ID 24526
 Ementa

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 222 E 223, DA LEI Nº 1486, DE 03/12/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3299 Dia(s), 12 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação