Projeto de Lei 24/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/11/2006 08:00:00
 N° Processo 492/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1017
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.089 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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