Data de apresentação 25/04/2006 08:00:00
 N° Processo 221/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 748
 Ementa

OBRIGA AS FARMÁCIAS E OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLORAM O RAMO FARMACÊUTICO A VENDEREM REMÉDIOS FRACIONADO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação