DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VIDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANAÇAS E ADOLESCENTES, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver.ÉDEN CAPISTRANO;
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