Projeto de Lei 10/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/06/2005 08:00:00
 N° Processo 273/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 124
 Ementa

DETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARÁ AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM, DISTRIBUEM, TRANSPORTAM, ESTOCAM E REVENDEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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