DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE LISTAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AO USO POR DEFICIENTES VISUAIS.
Ver.Éden Capistrano;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais