Data de apresentação 20/10/2005 08:00:00
 N° Processo 433/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 422
 Ementa

DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE LISTAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AO USO POR DEFICIENTES VISUAIS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação