Data de apresentação 24/11/2008 08:00:00
 N° Processo 5154/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1647
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM OFERECER AOS CONSUMIDORES CANUDO PLÁSTICO EMBALADO INDIVIDUALMENTE.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5842 Dia(s), 23 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação