Data de apresentação 24/11/2008 08:00:00
 N° Processo 5153/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1735
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS OPERADORAS DE CRÉDITOS OU FINANCIAMENTOS, EM DIVULGAR O ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   LEI 8.078/1990.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5842 Dia(s), 23 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação