Projeto de Lei 5597/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/11/2012 08:00:00
 N° Processo 5597/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4516
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º, 2º, 3º DA LEI Nº 4396 DE 17 DE JULHO DE 2003 QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM TODOS OS TIPOS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4401 Dia(s), 4 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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