Data de apresentação 05/11/2012 08:00:00
 N° Processo 5597/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4516
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º, 2º, 3º DA LEI Nº 4396 DE 17 DE JULHO DE 2003 QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM TODOS OS TIPOS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4679 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação