Data de apresentação 24/07/1998 09:06:00
 N° Processo 3763/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 23716
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO, PELOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DE FAIXAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3303 Dia(s), 15 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação