Data de apresentação 15/06/2010 08:00:00
 N° Processo 341/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 3158
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PARQUES PÚBLICOS OU PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO (PLAYGROUND) DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação