Data de apresentação 18/11/2004 08:00:00
 N° Processo 4665/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18173
 Ementa

GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL NOS CASOS DE INTERNAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7310 Dia(s), 2 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação