Data de apresentação 27/11/2013 08:00:00
 N° Processo 5737/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5003
 Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE PISO PERMEÁVEIS E ANTIDERRAPANTES EM PÁTIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS, PRAÇAS, CALÇADAS, PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4014 Dia(s), 3 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação