Data de apresentação 26/06/2025 07:47:40
 N° Processo 14603/2025
 N° Protocolo 17684/2025
 ID 465367
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14603/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 239/2011 E 240/2011, QUE CRIAM E DISCIPLINAM, RESPECTIVAMENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (MENSAGEM Nº 59/2025)

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação