| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 9 dias, 2 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2025 14:58:01 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 21/08/2025 14:50:01 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 111411/2025 / NO PAPER 14603/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 569 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 569 de 21 de agosto de 2025, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DE Nº 239/2011 E 240/2011, QUE CRIAM E DISCIPLINAM, RESPECTIVAMENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO...”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 21 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 611/2025 - LEI
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| Recebimento: 14/08/2025 10:08:05 |
Fase: Elaborar Redação Final para Promulgação |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/08/2025 10:11:22 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: OFÍCIO INFORMANDO SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL - OF GP/CMC Nº 700/2025
Cuiabá, 14 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 102/2025 - OFÍCIO Nº 700/2025
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| Recebimento: 25/07/2025 11:35:21 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/08/2025 10:08:05 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 15:46:05 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 11/07/2025 14:54:11 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 86361/2025-1 / No Paper 14603/2025 No Paper 19434/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL (70/2025)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Calil
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abílio Brunini, segue cópia da Mensagem de Veto Parcial nº 70/2025, que: “QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DE Nº 239/2011 E 240/2011, QUE CRIAM E DISCIPLINAM, RESPECTIVAMENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.”
Protocolada na Câmara Municipal através do processo No Paper 19434/2025.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 490/2025 - VETO
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| Recebimento: 30/06/2025 09:24:59 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2025 13:28:32 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 540/2025/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 63/2025 - OFÍCIO Nº 540/2025/GP/CMC
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| Recebimento: 30/06/2025 09:03:52 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2025 09:24:59 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 143/2025 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 25/06/2025 09:44:35 |
Fase: Retirado de Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2025 10:39:46 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 2 dias, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 09:23:51 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2025 09:44:35 |
Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 7 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO LÍDER DO PREFEITO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 09:22:27 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2025 09:23:51 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025.
PARECER DA CCJR E CFAEO PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 10:51:53 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 18/06/2025 09:22:27 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 09:24:59 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2025 10:51:53 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 14:08:31 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/06/2025 14:09:50 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 228/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 14603/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 239/2011 E 240/2011, QUE CRIAM E DISCIPLINAM, RESPECTIVAMENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. (MSG 059/2025)
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 11:37:41 |
Fase: 9. Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária |
| Envio: 16/06/2025 14:08:31 |
Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DE REDAÇÃO DA CCJR EM 16.06.2025
ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 370/2025 - CFAEO
Conclusão da Comissão 280/2025 - CFAEO
Despacho e Certidão 286/2025 - CFAEO
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| Recebimento: 16/06/2025 11:35:50 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/06/2025 11:37:41 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 11:35:01 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/06/2025 11:35:50 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: RECEBIDO NA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 15:59:45 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/06/2025 12:18:30 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 09:24:55 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 09:30:28 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 239/2011 E 240/2011, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 357/2025 - LC 239/2011
Anexo Simples 358/2025 - LC Nº 240/2011
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| Recebimento: 30/05/2025 11:21:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/06/2025 09:24:55 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 11:20:08 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/05/2025 11:21:30 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 17:48:39 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 28/05/2025 17:48:39 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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