PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Substitutivo 1/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 28/03/2023 09:13:53

N° Processo 20371/2023

N° Protocolo 3510/2023

ID 344882

Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023 – PROCESSO Nº 17814/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{132 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 07/08/2023 09:35:02	Fase: 18. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2023 09:34:35	Fase: 18. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/08/2023 09:35:01	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.957/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2023 09:33:41	Fase: 18. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/08/2023 09:34:35	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 672 DE 26 DE JULHO DE 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2023 09:33:30	Fase: 18. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/08/2023 09:33:40	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.957 DE 21 DE JUHLO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2023 09:28:24	Fase: 18. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/08/2023 09:33:30	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/07/2023 17:55:12	Fase: 18. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 28/07/2023 16:09:01	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 60.380/2023-1 / 62.009/2023-1 / No Paper 20.371/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 6.957 DE 21 DE JULHO DE 2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei nº 6.957 de 20 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a criação do selo empresa amiga dos autistas destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista-TEA no Município de Cuiabá e dá outras providências”, devidamente publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 416/2023 - LEI

Recebimento: 03/07/2023 09:05:58	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/07/2023 09:07:43	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 283/2023, DE 28/06/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 46/2023 - OFÍCIO N. 283/2023

Recebimento: 26/06/2023 08:54:59	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 27/06/2023 11:43:20	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 251/2023/CCP Senhor Secretário, Encaminhamos os Processos abaixo relacionados com a Redação Final validada por essa Coordenadoria de Comissões. Processo Autor Vereador Ementa 15880/2022 Demilson Nogueira PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA 20, Nº 903, BAIRRO BOA ESPERANÇA, PARA RUA PROFESSOR SABINO ALBERTÃO FILHO. 20371/2023 Dr. Luiz Fernando PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22990/2023 Paulo Henrique PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA RUA M, QUADRA 55, 5ª ETAPA, LOCALIZADA NO BAIRRO CPA 4, PARA RUA DATIVO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2023 15:05:14	Fase: 18. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/06/2023 15:10:29	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 217/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 21/06/2023 10:54:48	Fase: 18. 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 23/06/2023 15:05:14	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DE 22/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 363/2023 - FICHA VOTAÇÃO

Recebimento: 19/06/2023 11:35:56	Fase: 18. 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 21/06/2023 10:54:32	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DE 20/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 337/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 19/06/2023 11:24:45	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 19/06/2023 11:28:10	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 15/06/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 321/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO

Recebimento: 19/06/2023 11:23:50	Fase: 18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/06/2023 11:24:45	Ação: Incluído em Pauta

Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/06/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/06/2023 11:22:45	Fase: 18. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 19/06/2023 11:23:50	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/06/2023 10:53:32	Fase: 18. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/06/2023 11:22:45	Ação: Despachado
Tempo gasto: 29 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2023 13:06:50	Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/06/2023 13:07:11	Ação: Parecer Emitido

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 205/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres favoráveis exarados pela Comissão. Processo nº 22990/2023 (Aprovação com Emenda de Redação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE QUE: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA RUA M, QUADRA 55, 5ª ETAPA, LOCALIZADA NO BAIRRO CPA 4, PARA RUA DATIVO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO”. Processo nº 15880/2022 (Aprovação com Emenda de Redação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA 20, Nº 903, BAIRRO BOA ESPERANÇA, PARA RUA PROFESSOR SABINO ALBERTÃO FILHO. Processo nº 20371/2023 (Aprovação com Emenda de Redação) PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/06/2023 10:15:40	Fase: 18. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 12/06/2023 13:06:50	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 97/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 198/2023 - CCJR Despacho e Certidão 192/2023 - CCJR

Recebimento: 05/05/2023 10:32:57	Fase: 18. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 06/06/2023 10:15:40	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2023 14:54:11	Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/03/2023 15:08:38	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de lei substitutivo ao processo de nº 17814/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2023 14:53:33	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 30/03/2023 14:54:11	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRA DE 30/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2023 10:39:08	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 29/03/2023 10:39:57	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/03/2023 09:13:53	Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo	Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando
Envio: 28/03/2023 09:13:53	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{132 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).}

07/08

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/08

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/08

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/08

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/08

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/08

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/08

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/08

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/08

18. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 07/08/2023

07/08

18. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 07/08/2023 Publicação

07/08

18. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 07/08/2023

07/08

18. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 9 dias, 17 horas, 24 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 07/08/2023

ago

03/07

18. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 25 dias, 7 horas, 1 minuto Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 28/07/2023 Anexo Simples

03/07

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 21 horas, 24 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 03/07/2023 Ofício do Expediente

jul

26/06

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 3 dias, 20 horas, 32 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 27/06/2023

23/06

18. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 23/06/2023 Redação Final

21/06

18. 2ª Discussão Plenário 2 dias, 4 horas, 10 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 23/06/2023 Boletim de Votação

19/06

18. 1ª Discussão Plenário 1 dia, 23 horas, 26 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/06/2023 Boletim de Votação

19/06

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/06/2023 Boletim de Votação

19/06

18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 19/06/2023

19/06

18. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 19/06/2023

19/06

18. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 22 horas, 15 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 19/06/2023

12/06

18. Reunião da Comissão Permanente Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 12/06/2023

06/06

18. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6 dias, 2 horas, 51 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 12/06/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

jun

05/05

18. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 67 dias, 19 horas, 7 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 06/06/2023

mai

30/03

18. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 14 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 30/03/2023

30/03

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 4 horas, 14 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 30/03/2023

29/03

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora, 26 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 29/03/2023

28/03

18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 28/03/2023

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Substitutivo 1/2023

Histórico da Tramitação 132 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).

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