| Recebimento: 10/09/2025 10:46:29 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2025 10:45:22 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 10:46:29 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.339, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 10:32:03 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 10:45:22 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1195, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 690/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 10/09/2025 10:07:51 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 10:32:03 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.339, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 13:51:30 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 10:07:51 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 14:57:56 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 05/09/2025 09:33:18 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 111423/2025 / NO PAPER 14199/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.339 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.339 de 04 de setembro de 2025, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE CUIABÁ A MANIFESTAÇÃO CULTURAL SIRIRI E CURURU..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 667/2025 - lei
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| Recebimento: 14/08/2025 09:02:14 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/08/2025 11:13:48 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 699/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 103/2025 - OF Nº 699.2025
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| Recebimento: 12/08/2025 12:13:06 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2025 08:44:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 308/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
14199/2025
VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO EP CULTURAL, IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A MANIFESTAÇÃO CULTURAL SIRIRI E CURURU.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 577/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA PROC. 14199.2025
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| Recebimento: 08/08/2025 08:42:16 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 08:54:41 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI/SAL Nº 341/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 07:57:24 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/07/2025 07:58:50 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 15 DE JULHO DE 2025.
PARECER DA CCJR E CCPH - PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 07:57:00 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 21/07/2025 07:57:24 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 07:56:28 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/07/2025 07:57:00 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 09:07:47 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2025 09:08:03 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 270/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 14114/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO PADILHA QUE: DECLARA AS FEIRAS LIVRES REALIZADAS NOS BAIRROS DA CAPITAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2)Processo nº 14199/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A MANIFESTAÇÃO CULTURAL SIRIRI E CURURU.
3)Processo nº 14425/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “FESTA DO SENHOR DIVINO ESPÍRITO SANTO”, DA CATEDRAL BASÍLICA DO SENHOR BOM JESUS DE CUIABÁ, ARQUIDIOCESE DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 10:41:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/07/2025 10:43:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 15:35:08 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/06/2025 11:52:06 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 26 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 09:28:24 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/05/2025 09:30:42 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 14:42:04 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/05/2025 09:28:24 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 14:41:11 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/05/2025 14:42:04 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 29/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 09:38:17 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Eduardo Magalhães |
| Envio: 27/05/2025 09:38:17 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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