Data de apresentação 28/04/2022 12:32:54
 N° Processo 6689/2022
 N° Protocolo 6400/2022
 ID 326379
 Ementa

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO QUE LEIS ESPECÍFICAS REGULARÃO A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTARIADO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E SEU QUADRO DE PESSOAL, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação