Data de apresentação 10/09/2021 12:26:19
 N° Processo 3890/2021
 N° Protocolo 3768/2021
 ID 314587
 Ementa

Dispõe sobre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais que versam sobre educação e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

 Situação

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  Histórico da Tramitação 403 Dia(s), 0 horas, 3 minuto(s).

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2022
nov
out
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2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação