PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Veto 2/2026

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Data de apresentação 09/01/2026 19:27:16

N° Processo 744/2026

N° Protocolo 744/2026

ID 507257

Ementa

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CERTIDÃO OBRIGATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVIDÊNCIÁRIASE DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS COM TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM 01)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 16 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 23/02/2026 12:22:50	Fase: Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2026 12:21:04	Fase: 20. Única Discussão	Setor:Plenário
Envio: 23/02/2026 12:22:50	Ação: Rejeitado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: VETO APRECIADO E MANTIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 121/2026 - BV - MANUAL - MATÉRIA Boletim de Votação 122/2026 - BV - ELETRÔNICO - MATÉRIA

Recebimento: 19/02/2026 08:13:36	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 23/02/2026 12:21:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 119/2026 - BV - MANUAL - PARECER Boletim de Votação 120/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 19/02/2026 08:09:43	Fase: 20. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/02/2026 08:13:36	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2026. PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2026 08:08:04	Fase: Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 19/02/2026 08:09:43	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2026 08:04:50	Fase: Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/02/2026 08:08:04	Ação: Despachado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/02/2026 13:57:36	Fase: Reunião da Comissão Permanente	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 18/02/2026 13:58:26	Ação: Parecer Emitido

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 050/2026/SCP Senhor Secretario, Considerando a realização da 02ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processo abaixos relacionados com os devido pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. Processo nº 001/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto Total) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EXCLUSIVAMENTE PARA CADASTRO DE RESERVA OU COM OFERTA SIMBÓLICA DE VAGAS, BEM COMO O CHAMAMENTO POR PROCESSOS SELETIVOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (MENSAGEM 158). Processo nº 744/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto Total) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CERTIDÃO OBRIGATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVIDÊNCIÁRIASE DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS COM TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM 01). Processo nº 747/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto Total) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PUBLICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA TANTO PARLAMENTAR QUANTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. (MENSAGEM 04). Processo nº 749/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto Total) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HIBRIDOS PLUG-IN EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT (MENSAGEM 02/2026). Processo nº 2644/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto Parcial) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.358, DE 22 DE MAIO DE 2003.(MENSAGEM 11). Processo nº 1572/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto Total) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM 06). Processo nº 1571/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto Parcial) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: RAZÕES DE VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI QUE “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ-MT. (MENSAGEM Nº 08/2026). Processo nº 1570/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto Total) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, INCISO XV, DA LEI N° 7.284/2025”, (MENSAGEM 09). Processo nº 748/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: INSTITUI O PROGRAMA CUIDADORA GUARDIÃ NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM 03). Processo nº 746/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM 05). Processo nº 745/2026 – Clique Aqui (Manutenção do Veto Parcial) RAZÕES DE VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM 07). Atenciosamente, Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2026 15:54:51	Fase: Emissão de Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/02/2026 13:57:36	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL ENCAMINHA-SE PARA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 80/2026 - CCJR Conclusão da Comissão 63/2026 - CCJR Despacho e Certidão 63/2026 - CCJR

Recebimento: 06/02/2026 13:16:55	Fase: Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 13/02/2026 15:54:51	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2026 09:06:19	Fase: Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/02/2026 09:15:46	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/01/2026 12:09:05	Fase: Leitura do Veto	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2026 09:06:19	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/01/2026 14:57:04	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/01/2026 14:59:51	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO NO EXPEDIENTE DO DIA 03/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/01/2026 19:27:17	Fase: Protocolar Processo	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 09/01/2026 19:27:17	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 16 horas, 55 minuto(s).}

23/02

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/02

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/02

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/02

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/02

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/02

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/02

20. Única Discussão Plenário 1 minuto Rejeitado Despacho Eletrônico - 23/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

19/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 4 dias, 4 horas, 7 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 23/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

19/02

20. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 19/02/2026

19/02

Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 19/02/2026

19/02

Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 18 horas, 9 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 19/02/2026

18/02

Reunião da Comissão Permanente Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 18/02/2026

13/02

Emissão de Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 4 dias, 22 horas, 2 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 18/02/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

06/02

Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 9 dias, 6 horas, 39 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 13/02/2026

04/02

Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 9 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 04/02/2026

fev

20/01

Leitura do Veto Plenário 21 dias, 18 horas, 6 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 04/02/2026

13/01

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 19 horas, 32 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 13/01/2026

09/01

Protocolar Processo Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/01/2026

jan

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Veto 2/2026

Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 16 horas, 55 minuto(s).

Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 16 horas, 55 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 16 horas, 55 minuto(s).}