PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 151/2024

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Data de apresentação 22/07/2024 09:39:30

N° Processo 18708/2024

N° Protocolo 18774/2024

ID 443581

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VIVEIROS DE MUDAS” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Adevair Cabral (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{122 Dia(s), 15 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 19/11/2024 11:41:04	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário

Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2024 08:11:01	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 19/11/2024 11:41:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1248/2024 - BV - ELETRÔNICA - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 18/11/2024 08:03:57	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 18/11/2024 08:11:01	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1237/2024 - BV ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 12/11/2024 13:04:59	Fase: Pedido de Vista	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 18/11/2024 08:03:57	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO À PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/11/2024 13:03:53	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 12/11/2024 13:04:59	Ação: Deferido o Pedido de Vista
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA - VEREADOR ROGÉRIO VARANDA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/11/2024 13:02:53	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/11/2024 13:03:53	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMPOSIÇÃO DE PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/11/2024. PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/11/2024 13:02:20	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 12/11/2024 13:02:53	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/11/2024 13:01:20	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/11/2024 13:02:20	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024 09:37:34	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/11/2024 09:37:54	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 530/2024/SCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Animais realizada, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão. 1)Processo nº 36992/2023 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DO DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2)Processo nº 18708/2024 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VIVEIROS DE MUDAS” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2024 12:24:26	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 11/11/2024 09:37:34	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 917/2024 - CTUM Conclusão da Comissão 838/2024 - CTUM Despacho e Certidão 830/2024 - CTUM

Recebimento: 12/09/2024 12:51:43	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 07/11/2024 12:24:26	Ação: Despachado
Tempo gasto: 55 dias, 23 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/09/2024 09:38:17	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 11/09/2024 08:47:07	Ação: Rejeitado
Tempo gasto: 23 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: PARECER DA CCJR REJEITADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/09/2024 (ANTECIPADA PARA DIA 10/09/2024). PROCESSO SEGUE PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1017/2024 - BV ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 10/09/2024 09:37:36	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/09/2024 09:38:17	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: INLCUSO EM PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/09/2024 PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/09/2024 09:37:10	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 10/09/2024 09:37:36	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2024 07:41:02	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/09/2024 09:37:10	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 56 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/09/2024 10:46:41	Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 06/09/2024 10:47:14	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 386/2024/SCP Senhor Secretário, Considerando a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada no dia 05/09/2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Rejeição exarados pela Comissão. 1)Processo 18708/2024– Clique aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VIVEIROS DE MUDAS” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 2)Processo 19406/2024– Clique aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/09/2024 12:56:53	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 06/09/2024 10:46:41	Ação: Parecer Contrário
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 813/2024 - CCJR Conclusão da Comissão 729/2024 - CCJR Despacho e Certidão 721/2024 - CCJR

Recebimento: 07/08/2024 14:22:48	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 04/09/2024 12:56:53	Ação: Despachado
Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/08/2024 13:38:27	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/08/2024 13:39:54	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/07/2024 08:04:28	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 06/08/2024 13:38:27	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 13 dias, 5 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06/08/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/07/2024 07:58:40	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/07/2024 08:04:28	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 01/08/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/07/2024 09:39:31	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral
Envio: 22/07/2024 09:39:33	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{122 Dia(s), 15 horas, 29 minuto(s).}

19/11

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 13 horas, 28 minutos

18/11

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 3 horas, 30 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/11/2024 Boletim de Votação

18/11

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 7 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 18/11/2024 Boletim de Votação

12/11

Pedido de Vista Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 18 horas, 58 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 18/11/2024

12/11

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 minuto Deferido o Pedido de Vista Despacho Eletrônico - 12/11/2024

12/11

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 12/11/2024

12/11

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 12/11/2024

12/11

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 3 horas, 24 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 12/11/2024

11/11

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 11/11/2024

07/11

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS 3 dias, 21 horas, 13 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/11/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

nov

12/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 57 dias, 3 horas, 37 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 07/11/2024

10/09

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 23 horas, 8 minutos Rejeitado Despacho Eletrônico - 11/09/2024 Boletim de Votação

10/09

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 10/09/2024

10/09

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 10/09/2024

09/09

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 22 horas, 49 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 10/09/2024

06/09

8. Encaminhar Parecer ao Legislativo Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 06/09/2024

04/09

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 21 horas, 49 minutos Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 06/09/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

set

07/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 28 dias, 23 horas, 16 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 04/09/2024

06/08

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Lei Anexada Despacho Eletrônico - 06/08/2024

ago

24/07

8. Leitura do Projeto Plenário 13 dias, 5 horas, 33 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 06/08/2024

24/07

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 24 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 24/07/2024

22/07

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereador Adevair Cabral Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/07/2024

jul

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 151/2024

Histórico da Tramitação 122 Dia(s), 15 horas, 29 minuto(s).

Histórico da Tramitação 122 Dia(s), 15 horas, 29 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{122 Dia(s), 15 horas, 29 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{122 Dia(s), 15 horas, 29 minuto(s).}