Data de apresentação 11/05/2021 00:00:00
 N° Processo 225/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 320152
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação