DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.190/2024 E A ALTERAÇÃO DO ANEXO XII DA LEI Nº 6.377/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.
Mesa Diretora; Dra. Mara; Katiuscia Manteli ; Maysa Leão (Câmara Digital); Michelly Alencar (Câmara Digital); Paula Calil ;
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