Data de apresentação 01/04/2025 11:52:33
 N° Processo 6850/2025
 N° Protocolo 6857/2025
 ID 454299
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.190/2024 E A ALTERAÇÃO DO ANEXO XII DA LEI Nº 6.377/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação