PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Substitutivo 13/2023

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Data de apresentação 10/11/2023 12:04:33

N° Processo 39127/2023

N° Protocolo 22407/2023

ID 405943

Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROCESSO Nº 36466/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 270/2023 QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Autoria

Johnny Everson;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{117 Dia(s), 18 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 07/03/2024 06:42:06	Fase: 18. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2024 06:41:04	Fase: 18. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/03/2024 06:42:06	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 7.059 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2024 06:36:41	Fase: 18. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/03/2024 06:41:04	Ação: Anexada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.059 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 818 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 7059/2024 - LEI ORDINÁRIA - PROMULGADA

Recebimento: 05/03/2024 08:40:18	Fase: 18. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/03/2024 06:36:41	Ação: Rejeitado o Veto
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: REJEITADO O VETO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2024 08:39:35	Fase: 18. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 01/03/2024 13:56:54	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue o número da Lei nº 7.059 de 26 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a aplicação , no âmbito da administração direta e indireta do Município de Cuiabá, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias com organizações da sociedade civil.”, publicada na Gazeta Municipal, para promulgação pelo Presidente da Câmara de Cuiabá, tendo em vista o decurso de prazo do poder executivo Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024 08:59:27	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/02/2024 09:05:01	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 033/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 6/2024 - OF 033.2024 Redação Final 30/2024 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 22/02/2024 08:57:41	Fase: 18. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/02/2024 08:59:27	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/01/2024 11:46:34	Fase: 18. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/02/2024 08:57:41	Ação: Rejeitado o Veto
Tempo gasto: 35 dias, 21 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/02/2024. PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO DO VETO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2023 14:35:48	Fase: 18. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 16/01/2024 16:25:05	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 46 dias, 1 hora, 49 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 107.136/2023-1 / NO PAPER 39127/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 51/2024 D DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto nº 51/2024, ao PL de autoria do Ver. Johnny Everson, que “Projeto de Lei Substitutivo ao processo nº 36466/2023 do Projeto de Lei nº 270/2023 Que Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Cuiabá, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.”, protocolada na Câmara Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 24/2024 - VETO

Recebimento: 01/12/2023 08:12:58	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/12/2023 08:21:13	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF N° 586/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 109/2023 - OF 586.2023

Recebimento: 29/11/2023 09:11:20	Fase: 18. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/12/2023 08:12:58	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 411/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 29/11/2023 09:09:47	Fase: 18. Única Discussão	Setor:Plenário
Envio: 29/11/2023 09:11:20	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES EM 28/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 920/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - MATÉRIA

Recebimento: 29/11/2023 09:04:56	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 29/11/2023 09:09:47	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 28/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 917/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - RUS Boletim de Votação 918/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - RUS Boletim de Votação 919/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 29/11/2023 09:03:03	Fase: 18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 29/11/2023 09:04:56	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES APRESENTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 805/2023 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES

Recebimento: 27/11/2023 08:19:46	Fase: 18. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 29/11/2023 09:03:03	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 2 dias, 43 minutos
Complemento da Ação: PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES EM 28/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/11/2023 08:18:08	Fase: 18. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/11/2023 08:19:46	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2023 11:58:10	Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 24/11/2023 11:58:38	Ação: Parecer Emitido

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 441/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 23/10/2023, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão. Processo nº 39127/2023 (Aprovação com Emenda de Redação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNNY EVERSON QUE: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/11/2023 12:48:37	Fase: 18. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 24/11/2023 11:58:10	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 516/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 476/2023 - CCJR Despacho e Certidão 468/2023 - CCJR

Recebimento: 21/11/2023 12:25:15	Fase: 18. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 23/11/2023 12:48:37	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2023 09:30:50	Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/11/2023 09:31:36	Ação: Lei Anexada

Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 762/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA

Recebimento: 16/11/2023 09:30:16	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 16/11/2023 09:30:50	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 10:36:00	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/11/2023 10:56:38	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 14/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/11/2023 12:04:33	Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo	Setor:Gabinete do Vereador Johnny Everson
Envio: 10/11/2023 12:04:33	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{117 Dia(s), 18 horas, 37 minuto(s).}

07/03

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/03

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/03

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/03

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/03

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/03

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/03

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/03

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/03

18. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 07/03/2024

07/03

18. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 07/03/2024 Lei Ordinária Publicação

05/03

18. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 16 horas, 39 minutos Rejeitado o Veto Despacho Eletrônico - 07/03/2024

mar

23/02

18. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 8 dias, 4 horas, 51 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 01/03/2024

22/02

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 22/02/2024 Ofício do Expediente Redação Final

22/02

18. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 22/02/2024

fev

17/01

18. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 36 dias, 16 horas, 32 minutos Rejeitado o Veto Despacho Eletrônico - 22/02/2024

jan

2024

01/12

18. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 46 dias, 8 horas, 3 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 16/01/2024 Anexo Simples

01/12

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 8 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 01/12/2023 Ofício do Expediente

dez

29/11

18. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 23 horas, 1 minuto Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 01/12/2023 Redação Final

29/11

18. Única Discussão Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 29/11/2023 Boletim de Votação

29/11

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 29/11/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação Boletim de Votação

29/11

18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 29/11/2023 Anexo Simples

27/11

18. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 2 dias, 43 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 29/11/2023

27/11

18. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 20 horas, 21 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 27/11/2023

24/11

18. Reunião da Comissão Permanente Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 24/11/2023

23/11

18. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 23 horas, 9 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 24/11/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

21/11

18. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 7 dias, 3 horas, 17 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 23/11/2023

16/11

18. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo Lei Anexada Despacho Eletrônico - 16/11/2023 Anexo Simples

16/11

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 22 horas, 34 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 16/11/2023

13/11

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 22 horas, 52 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 13/11/2023

10/11

18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo Gabinete do Vereador Johnny Everson Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 10/11/2023

nov

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Substitutivo 13/2023

Histórico da Tramitação 117 Dia(s), 18 horas, 37 minuto(s).

Histórico da Tramitação 117 Dia(s), 18 horas, 37 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{117 Dia(s), 18 horas, 37 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{117 Dia(s), 18 horas, 37 minuto(s).}