Data de apresentação 16/12/2025 11:47:36
 N° Processo 57322/2025
 N° Protocolo 57209/2025
 ID 505771
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 6.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

 Situação

Tramitando