EMENDAS SUPRESSIVA, ADITIVAS E MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI N° 357/2025 (PROCESSO N° 15902/2025) QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO E DO REMETENTE EM ENTREGAS DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Katiuscia Manteli ;
Tramitando
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