| Recebimento:  21/10/2025 11:30:50  |             
                                                                    Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes | 
                                                                    Setor:Secretaria de Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 13 dias, 10 horas, 49 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/10/2025 11:44:04  |             
                                                                    Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/10/2025 08:27:15 | 
                                                                    Ação: Lei Anexada
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                                                                    Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 43 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/10/2025 09:52:54  |             
                                                                    Fase: 8. Leitura do Projeto | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/10/2025 11:44:04 | 
                                                                    Ação: Lido em Plenário
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 51 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  15/10/2025 09:48:57  |             
                                                                    Fase: Incluir proposição no expediente | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/10/2025 09:51:52 | 
                                                                    Ação: Incluída no Expediente
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  14/10/2025 14:58:51  |             
                                                                    Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo | 
                                                                    Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/10/2025 14:58:51 | 
                                                                    Ação: Processo Protocolado
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                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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