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Decreto Legislativo 289/2025

Ementa: APROVA AS RECOMENDAÇÕES FINAIS CONSTANTES DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURA DA PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA REFERENTE À REQUALIFICAÇÃO URBANA E EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/12/2025

Dados da Proposição Projeto de Decreto Legislativo 276/2025

Nº do Processo: 40435

Ano do Processo: 2025

Autoria

Dilemário Alencar (Câmara Digital);Maysa Leão (Câmara Digital);Ranalli.;

Temas

COMISSÃO DE INQUÉRITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso IV do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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