Data de apresentação 13/09/2021 21:50:21
 N° Processo 3949/2021
 N° Protocolo 3830/2021
 ID 314666
 Ementa

Projeto de Lei - n°. 010/2021 - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 430 Dia(s), 12 horas, 42 minuto(s).

2022
nov
out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação