Data de apresentação 01/09/2022 10:49:13
 N° Processo 13174/2022
 N° Protocolo 12934/2022
 ID 333455
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO AO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 436 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação