PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 5/2023

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Data de apresentação 26/04/2023 12:43:41

N° Processo 22401/2023

N° Protocolo 5539/2023

ID 351805

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 093, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Publica Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 13/2023).

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 530/2023

Histórico da Tramitação _{123 Dia(s), 23 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 28/08/2023 11:50:13	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/08/2023 11:49:28	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/08/2023 11:50:13	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2023 11:47:34	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/08/2023 11:49:28	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 695 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 71/2023 - PUB. GM Nº 695 - LC Nº 530

Recebimento: 28/08/2023 11:47:19	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/08/2023 11:47:34	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 530 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2023 09:57:01	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/08/2023 11:47:19	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2023 17:15:11	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 25/08/2023 16:38:00	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 78.787/2023-1 / No Paper 22401/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 530 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei Complementar nº 530 de 25 de agosto de 2023, que “Altera a Lei Complementar nº 093, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional do Município de Cuiabá e dá outras providências”, devidamente publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 524/2023 - LEI COMPLEMENTAR

Recebimento: 21/08/2023 11:28:14	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/08/2023 11:32:41	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 376/2023, DE 21/08/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 66/2023 - OFÍCIO N. 376/2023

Recebimento: 21/08/2023 11:15:59	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/08/2023 11:28:14	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: EM FASE DE REAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 280/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 08/08/2023 07:24:54	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 21/08/2023 11:15:58	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 22/06/2023 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 27/06/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 546/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNCIA Boletim de Votação 547/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL Boletim de Votação 548/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA Boletim de Votação 549/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL

Recebimento: 21/06/2023 11:36:42	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 21/06/2023 11:53:52	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 20/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 341/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 21/06/2023 11:29:36	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/06/2023 11:36:42	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/06/2023 11:28:59	Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 21/06/2023 11:29:36	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/06/2023 10:51:26	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/06/2023 11:28:59	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 dias, 37 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2023 11:52:41	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/06/2023 11:53:16	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 226/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 16/06/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres favoráveis exarados pela Comissão. Processo nº 23240/2023 (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: CRIA A ROTA TURÍSTICA “TRILHA DA CAVALGADA ROTA DO OURO” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Processo nº 24711/2023 (Aprovação com Emendas de Redação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE QUE: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE CUIABÁ O DIA DO PEDAL. Processo nº 3678/2021 (Aprovação com Emendas de Redação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 059/2021) Processo nº 22401/2023 (Aprovação) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 013/2023) Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2023 11:36:41	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 16/06/2023 11:52:40	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 1 dia, 15 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 155/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 224/2023 - CCJR Despacho e Certidão 219/2023 - CCJR

Recebimento: 02/05/2023 09:13:17	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/06/2023 11:36:40	Ação: Despachado
Tempo gasto: 44 dias, 2 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2023 16:47:53	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2023 16:58:07	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 196/2023 - LC 093/2003

Recebimento: 27/04/2023 16:47:08	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2023 16:47:36	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSAO PLENÁRIA DE 27/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023 13:41:52	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/04/2023 13:43:27	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 27/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023 12:43:41	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 26/04/2023 12:43:41	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{123 Dia(s), 23 horas, 6 minuto(s).}

28/08

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/08

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/08

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/08

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/08

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/08

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/08

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 28/08/2023

28/08

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 28/08/2023 Ofício do Expediente

28/08

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 28/08/2023

28/08

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 19 horas, 9 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 28/08/2023

22/08

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 4 dias, 5 horas, 5 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 25/08/2023 Anexo Simples

21/08

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 21/08/2023 Ofício do Expediente

21/08

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 12 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 21/08/2023 Redação Final

08/08

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 60 dias, 23 horas, 22 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/08/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação Boletim de Votação Boletim de Votação

ago

21/06

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 17 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/06/2023 Boletim de Votação

21/06

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 7 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 21/06/2023

21/06

9. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 21/06/2023

19/06

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 23 horas, 35 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 21/06/2023

16/06

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 16/06/2023

15/06

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 16 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 16/06/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

jun

02/05

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 48 dias, 18 horas, 38 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 15/06/2023

mai

27/04

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 10 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 27/04/2023 Anexo Simples

27/04

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 3 horas, 4 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 27/04/2023

26/04

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 59 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 26/04/2023

26/04

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 26/04/2023

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Parlamentares e
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Legislação

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Portais

Projeto de Lei Complementar 5/2023

Histórico da Tramitação 123 Dia(s), 23 horas, 6 minuto(s).

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