Data de apresentação 11/05/2023 09:05:40
 N° Processo 23239/2023
 N° Protocolo 6380/2023
 ID 353819
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 Situação

Tramitando