Data de apresentação 30/10/2024 10:23:43
 N° Processo 20564/2024
 N° Protocolo 20651/2024
 ID 445743
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO MINÍMA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PREVISTOS NO INCISO XVII DO CAPUT DO ART. 28 DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação