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| Recebimento: 10/06/2025 15:40:14 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/06/2025 13:15:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 21 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação:
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 10:27:40 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2025 10:36:58 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 361/2025 - LC Nº 04/1992
Anexo Simples 362/2025 - LC Nº 436/2017
Anexo Simples 363/2025 - LEI Nº 6.344/2019
Anexo Simples 364/2025 - LEI Nº 6.512/2020
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| Recebimento: 06/06/2025 10:27:08 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2025 10:27:40 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 10:26:26 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2025 10:27:08 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 20:10:56 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 04/06/2025 20:10:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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