| Recebimento: 28/08/2025 10:31:28 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2025 10:30:31 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2025 10:31:28 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 570 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 10:27:33 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2025 10:30:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1185, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 640/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 28/08/2025 10:27:15 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2025 10:27:33 |
Ação: Anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 12:48:21 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2025 10:27:15 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 21 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 14:57:40 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 21/08/2025 14:52:21 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 111431/2025 / NO PAPER 15403/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 570 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 570 de 21 de agosto de 2025, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, A LEI Nº 6.344, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 E A LEI Nº 6.512, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 21 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 612/2025 - LEI
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| Recebimento: 15/08/2025 13:13:45 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/08/2025 13:15:58 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 714/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 104/2025 - OF Nº 714.2025
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| Recebimento: 15/08/2025 12:05:25 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/08/2025 12:47:56 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 311/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
15403/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, A LEI Nº 6.344, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 E A LEI Nº 6.512, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 062/2025)
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 589/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA - 14403.2025
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| Recebimento: 13/08/2025 10:44:46 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 10:48:47 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 345/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 11:37:06 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 11:56:30 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025.
PARECERES DA CCJR E CDA PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 11:36:35 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 04/08/2025 11:37:06 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 11:36:04 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 11:36:35 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 14:25:37 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/07/2025 14:26:03 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 274/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão dos Direitos dos Animais, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 15403/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, A LEI Nº 6.344, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, E A LEI Nº 6.512, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 62/2025)
2)Processo nº 14609/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE CUIDADOS E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS SILVESTRES” E CRIA "O DIA DO ANIMAL SILVESTRE" NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 12:01:38 |
Fase: 9. Emissão de Parecer |
Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
| Envio: 15/07/2025 14:25:37 |
Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA CCJR.
ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 385/2025 - CDDA
Conclusão da Comissão 374/2025 - CDDA
Despacho e Certidão 377/2025 - CDDA
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| Recebimento: 10/07/2025 11:59:58 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2025 12:01:38 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 11:59:29 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2025 11:59:58 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: RECEBIDO NA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 15:40:14 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/06/2025 13:15:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 21 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação:
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 10:27:40 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2025 10:36:58 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 361/2025 - LC Nº 04/1992
Anexo Simples 362/2025 - LC Nº 436/2017
Anexo Simples 363/2025 - LEI Nº 6.344/2019
Anexo Simples 364/2025 - LEI Nº 6.512/2020
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| Recebimento: 06/06/2025 10:27:08 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2025 10:27:40 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 10:26:26 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2025 10:27:08 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 20:10:56 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 04/06/2025 20:10:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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