Data de apresentação 11/08/2025 13:59:59
 N° Processo 24234/2025
 N° Protocolo 24287/2025
 ID 472291
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019, E ACRESCENTA OS ARTS. 5º E 6º À REFERIDA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS E SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação