Data de apresentação 13/08/2025 17:44:48
 N° Processo 25126/2025
 N° Protocolo 25176/2025
 ID 473103
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 499/2021, INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO E TAMBÉM ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. (MENSAGEM Nº 89/2025)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação