Data de apresentação 20/08/2025 12:16:12
 N° Processo 26795/2025
 N° Protocolo 26842/2025
 ID 474869
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. (MENSAGEM Nº 92/2025)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROCESSO ADMINISTRATIVO

Anexos da Tramitação