Data de apresentação 08/09/2025 20:25:37
 N° Processo 31778/2025
 N° Protocolo 31774/2025
 ID 479529
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. (MENSAGEM Nº 99/2025)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 14 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação