| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2025 09:29:45 |
Fase: Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2025 09:30:42 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 08:24:04 |
Fase: Leitura do Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2025 09:29:45 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 08:23:09 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2025 08:24:04 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 18/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 21:03:51 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/09/2025 21:03:51 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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