PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 178/2026

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Data de apresentação 13/04/2026 11:27:56

N° Processo 17598/2026

N° Protocolo 17591/2026

ID 524094

Ementa

“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ELETRÔNICA”.

Autoria

Alex Rodrigues;

Situação

Arquivado

Recebimento: 13/04/2026 12:15:16	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2026 12:07:34	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/04/2026 12:15:16	Ação: Prejudicado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 6.777, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, CONFORME DETERMINA O ART. 160, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ IN VERBIS: Art. 160 Consideram-se prejudicados: I – (...); § 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 287/2026 - LEI Nº 6.777, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Recebimento: 13/04/2026 11:27:56	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete da Vereador Alex Rodrigues
Envio: 13/04/2026 11:27:56	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital