Data de apresentação 23/04/2026 08:14:31
 N° Processo 18672/2026
 N° Protocolo 18664/2026
 ID 525925
 Ementa

Institui o selo “Pet Seguro” para estabelecimentos que prestem serviços de banho, tosa e cuidados a animais domésticos no Município de Cuiabá, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação