Data de apresentação 22/09/2026 12:35:12
 N° Processo 40501/2026
 N° Protocolo 50021/2026
 ID 557792
 Ementa

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2026 (Mensagem nº 49/2026), PROCESSO - 40501/2026, que acrescenta parágrafo ao art. 268-A da Lei Complementar nº 004/1992, na redação dada pelo art. 9º do Projeto de Lei Complementar, para excluir da incidência das penalidades nele previstas os danos à arborização pública decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo automotor, e suprime a correspondente entrada do Anexo Único.

 Autoria

Samantha Iris;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação