| Recebimento: 08/10/2026 08:37:52 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2026 08:37:31 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2026 08:37:52 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 611 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 08:36:57 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2026 08:37:31 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1464 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 08:36:03 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2026 08:36:57 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1464 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 908/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 08/10/2026 08:35:44 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2026 08:36:03 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 611 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 07:54:20 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 06/10/2026 15:13:43 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 8 dias, 7 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: 00000.0.143407/2026 / NO PAPER 40501/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 611 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA GRADUAR AS PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ARBORIZAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO A NATUREZA DA CONDUTA E O PORTE DO INDIVÍDUO ARBÓREO ATINGIDO, DISCIPLINAR A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E A REPARAÇÃO DO DANO ARBÓREO E ESTABELECER O REGIME INFRACIONAL APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Presidente Paula Calil
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar o processo supracitado, com a cópia da Lei Complementar nº 611 de 05 de outubro de 2026, publicada na Gazeta Municipal nº 1464 de 05/10/2026.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 06 de outubro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 899/2026 - LEI COMPLEMENTAR
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| Recebimento: 25/09/2026 11:26:51 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2026 13:23:36 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 hora, 56 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 903/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 121/2026 - OFÍCIO Nº 903/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 25/09/2026 09:02:29 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/09/2026 11:13:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 352/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos o processo eletrônico abaixo relacionado, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
40501/2026
(PLC)
EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA GRADUAR AS PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ARBORIZAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO A NATUREZA DA CONDUTA E O PORTE DO INDIVÍDUO ARBÓREO ATINGIDO, DISCIPLINAR A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E A REPARAÇÃO DO DANO ARBÓREO E ESTABELECER O REGIME INFRACIONAL APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. (MSG 049.2026)
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 864/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 25/09/2026 08:45:30 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2026 08:58:55 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES, VIA CI Nº 416, EM 25/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 08:19:56 |
Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2026 08:45:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO À SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1602/2026 - BV ELETRÔNICO - ÚNICA
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| Recebimento: 08/09/2026 13:14:55 |
Fase: Pedido de Vista |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2026 08:15:05 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 16 dias, 19 horas
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO À PAUTA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO À SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2026 - EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 08:52:07 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/09/2026 13:14:55 |
Ação: Deferido o Pedido de Vista
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Tempo gasto: 4 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DA VEREADORA MAYSA LEÃO - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 08:51:21 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/09/2026 08:52:07 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/09/2026.
PARECERES DA CCJR e CFAEO - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 08:51:07 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 08/09/2026 08:51:21 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 14:22:02 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/09/2026 08:51:07 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 14:07:30 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/09/2026 14:07:38 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 308/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA – PROCESSO
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 46450/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS DE QUE TRATA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS A CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO. (MSG Nº 056/2026)
Processo nº 40501/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA GRADUAR AS PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ARBORIZAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO A NATUREZA DA CONDUTA E O PORTE DO INDIVÍDUO ARBÓREO ATINGIDO, DISCIPLINAR A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E A REPARAÇÃO DO DANO ARBÓREO E ESTABELECER O REGIME INFRACIONAL APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÕS PÚBLICOS. (MSG Nº 049/2026)
Processo nº 30650/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 589, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR A UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL DE CUIABÁ – UPM-CUIABÁ. (MSG Nº 039/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 15:12:17 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/08/2026 10:40:34 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 22 dias, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 09:38:00 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2026 09:47:30 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 723/2026 - LC Nº 004/1992
Anexo Simples 724/2026 - LC Nº 323/2013
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| Recebimento: 04/08/2026 09:37:21 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 09:38:00 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 04/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 08:38:57 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2026 08:40:01 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 04/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 11:36:43 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 03/08/2026 11:36:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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